Processo 0876578-12.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0876578-12.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DO CP E ART. 306 DO CTB RÉU: EDIVAN BALDEZ ALVES SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra EDIVAN BALDEZ ALVES, como incurso nas penas do art. 306, do CTB, e no art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal, c/c art. 69, também do Código Penal. Conforme se depreende da
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