Processo 0876578-75.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO: 0876578-75.2024.8.10.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA REGINA NUNES MEIRELES RÉU:ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por CLAUD
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