Processo 0876583-25.2025.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0876583-25.2025.8.14.0301 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: João Mendes da Silva Bronze Executado: Município de Belém DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por João Mendes da Silva Bronze em face do Município de Belém. O objetivo é a implementação da progressão funcional por antiguidade e o pagamento dos valores retroativos correspondentes. O direito à progressão funcional foi reconhecido em título judicial obtido na Ação Coletiva n.º 0064409-03.2014.8.14.0301, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2021. A petição inicial do exequente apresentou planilha de cálculo detalhada, indicando uma obrigação de pagar em R$164.718,33 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos). O exequente, servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Serviços Urbanos abril de 1992, alega ter direito à progressão funcional sobre suas verbas remuneratórias, o que não foi cumprido pela municipalidade. O Município de Belém apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Argumentou a iliquidez do título executivo e a necessidade de liquidação prévia, citando decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0816983-11.2022.8.14.0000. O executado defendeu, ainda, a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade da progressão funcional automática, citando o Recurso Extraordinário 905.357 do Supremo Tribunal Federal, e a ausência de previsão orçamentária para a concessão da vantagem. Alegou a falta de documentos hábeis para demonstrar o tempo de serviço da exequente, requerendo certidão específica em vez das fichas funcionais apresentadas, conforme o Decreto Municipal n.º 24.959/1992. Por fim, o Município apontou excesso de execução, apresentando o valor de R$ 70.129,66 como devido. Sustentou que houve a inclusão do período vedado de contagem de tempo pela Lei Complementar n.º 173/2020 e a aplicação de critérios de atualização incorretos, além da indevida inclusão de reflexos salariais não deferidos sobre outras verbas. A parte exequente apresentou réplica, refutando as alegações do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser conhecida, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos fundamentos suscitados pelo executado. DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO O executado argumenta a iliquidez do título executivo e a necessidade de liquidação prévia. Contudo, este argumento não prospera. A sentença exequenda, proferida no Processo n.º 0064409-03.2014.8.14.0301, reconheceu o direito à progressão funcional por antiguidade, estabelecendo critérios objetivos para sua individualização, como a ocupação de cargo efetivo e o tempo de serviço para promoção. Determinou, ainda, a incidência da verba nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. A definição do quantum debeatur para cada servidor depende, essencialmente, de cálculos aritméticos, considerando os critérios já delineados no título executivo. A comprovação da condição de servidor e a apresentação de demonstrativo de débito pormenorizado, como feito na petição inicial, tornam a obrigação líquida por simples cálculos, conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil. A discussão, no presente caso, restringe-se a mero excesso de execução, o que não justifica a extinção do processo por iliquidez do título. Rejeito a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.