Processo 0876589-70.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876589-70.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSUNCAO DE MARIA DOS PASSOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ASSUNCAO DE MARIA DOS PASSOS AZEVEDO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que, na qualidade de pensionista do INSS, buscou a instituição financeira requerida com o intuito de celebrar contrato de empréstimo consignado convencional, atraída pelas condições favoráveis. Aduz, todavia, que a ré, agindo com nítido vício de informação e transparência, impingiu-lhe modalidade contratual diversa, qual seja, a de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidem apenas sobre o valor mínimo da fatura, o que, somado às elevadas taxas praticadas, impossibilita a amortização do saldo devedor principal. Defende que tal prática configura a denominada "dívida infinita", ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de constituir vantagem excessiva e abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, ajuizou a presente lide requerendo, em sede de tutela de urgência, que a demandada se abstenha de efetuar quaisquer descontos no contracheque da autora, a título de reserva de margem consignável referente ao cartão de crédito consignado, bem como acostar cópia integral do contrato e/ou gravação eletrônica, se houver. No mérito, pugna pela confirmação da liminar; pela conversão do contrato de RMC para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxas de juros indicada pela IN 28 do INSS, seguida da declaração da quitação; pela restituição em dobro dos valores indevidamente retidos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o abalo financeiro e psicológico sofrido. Acompanham a inicial documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, cálculo das diferenças, reclamação do PROCON, histórico de empréstimo consignado do INSS, relatório do caso, comprovante de rendimentos pagos ano-calendário 2024 e histórico de créditos do INSS. Decisão inaugural concedendo gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada. Na oportunidade, restou invertido o ônus da prova, determinada a citação da ré e designada audiência de conciliação (id 158708004). Termo de audiência de conciliação realizada pelo 1º CEJUSC, no dia 29.10.25, às 9:30 horas, na qual restou frustrada a tentativa de composição amigável do conflito (id 164318356). Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A. ofereceu contestação (ID 166126804) aduzindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de decadência do direito de anular o negócio jurídico sob a alegação de erro, no sentido de que o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do CC já se teria consumado, contado da data da celebração da avença. No mérito, defende a higidez do negócio jurídico, asseverando que a parte autora não apenas assinou o instrumento contratual de forma consciente, como também usufruiu do crédito disponibilizado mediante saque via TED em sua conta-corrente; que a demandante utilizou o cartão para diversas compras,…

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