Processo 0876644-06.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0876644-06.2024.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados:   “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É POR ELA ALVEJADA. INVIÁVEL O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO HAVER QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO, TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MATÉRIA, TENDO O MÉRITO SIDO REGULARMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DISSO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218, EM DECISÃO PROFERIDA EM 27/05/2022, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA INATIVA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA A06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR QUE SEJA PROCEDIDA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO TENDO A…

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