Processo 0876671-14.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0876671-14.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Repetição de indébito, Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELIE BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado do(a)
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