Processo 0876812-58.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0876812-58.2020.8.14.0301 APELANTE: ROBERTO YAN AIRES POSSAS APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. PLANO DE COPARTICIPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INSCR
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