Processo 0876953-18.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876953-18.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: E. S. D. J.CURADOR: E. S. D. J. REU: N. B. B. S. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. APOSTAS REALIZADAS POR PESSOA RELATIVA
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