Processo 0876971-25.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0876971-25.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO CARNEIRO LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ARLEN PINTO MOREIRA (PAPA0009232A) EXECUTADO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento individual de cumprimento de sentença ajuizado por César Augusto Carneiro Lopes Júnior em face
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