Processo 0876982-25.2023.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0876982-25.2023.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Última publicação
30/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876982-25.2023.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE FERREIRA SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — ATS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULI

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