Processo 0877031-12.2025.8.15.2001

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0877031-12.2025.8.15.2001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado da Paraíba, por meio da Polícia Militar, que envie a lista contendo o nome do autor, para apreciação do ato de promoção por bravura, no prazo de 05 (cinco) dias.

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