Processo 0877080-15.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877080-15.2020.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ASTR IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA SOB ENCOMENDA. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. TEMA 520/STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DO PARÁ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO M
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