Processo 0877142-13.2024.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0877142-13.2024.8.20.5001 APELANTE: WORLD TELECOM LTDA - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DO NATAL, questionando a decisão de Id nº 190933640, a qual homologou “(…) o valor de R$ 16.525,78 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oit
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