Processo 0877308-28.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0877308-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os presentes autos de uma ação de procedimento comum c/c pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ADL INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, qualificada, através de advogado habilitado em face de PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, sob o argumento que foi s
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