Processo 0877330-69.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877330-69.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): Polo passivo EMILSON MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISE
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