Processo 0877337-53.2025.8.19.0001

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Monitória Nº 0877337-53.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JARDIM JASMIM ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsado os autos, verifico que a parte autora requereu a a inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em substituição do atual réu, como se observa no  evento 15, PET1 . 2. Entretanto, tem-se que o réu já foi regularmente citado, conforme certidão de  evento 13, OUT1 . Desta forma, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante textual previsão do art. 329, II, do Código de Processo Civil, valendo o seu silêncio como anuência tácita. 3. Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada fisicamente, com posterior digitalização, ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, desde que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, §2º, “a” e 2º, ambos da Lei 11.419/06) -  https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , acompanhada da devida verificação de autenticidade, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC). Friso que não basta ser a assinatura realizada perante Autoridade de Registro, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital (token, gov.br etc). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, volvam-me estes autos eletrônicos conclusos.

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