Processo 0877337-61.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0877337-61.2025.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS SOUZA Advogado(s): ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES Polo passivo CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RN). EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE
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