Processo 0877381-80.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0877381-80.2025.8.20.5001 Polo ativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD e outros Advogado(s): Polo passivo QUEREM APUQUE FELIX DE ANDRADE Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JESSICA COSME SOARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. GUARDA MUNICIPAL E PROFESSORA. COMPAT
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