Processo 0877407-28.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877407-28.2018.8.14.0301 EMBA.RGANTE/APELANTE: SISTEMA TEOREMA DE ENSINO S/S LTDA APELADA: VERA MARIA RESQUE VIEIRA ATHIAS EMBARGADA: DECISÃO DE ID. 25339941 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CON
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