Processo 0877500-82.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0877500-82.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS CUNHA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Domingas Cunha de Sousa em face do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária (por meio da qual percebe seu benefício previdenciário), relativos a um serviço de seguro de vida/previdência denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Assevera não possuir qualquer vínculo contratual que autorize as referidas deduções, tampouco ter usufruído de qualquer serviço dessa natureza. Requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação das cobranças, a devolução em dobro dos valores debitados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira requerida apresentou contestação. Em sede preliminar, pugnou pela retificação do polo passivo, alegou irregularidade na representação, impugnou a gratuidade da justiça, suscitou ausência de interesse de agir e requereu o reconhecimento de conexão processual, além de invocar a tese de "advocacia predatória". Prejudicialmente, arguiu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi pactuado via terminal eletrônico de autoatendimento mediante uso de biometria. Juntou telas sistêmicas demonstrando o que chamou de "Jornada de Contratação" e rechaçou os pedidos de restituição e de danos morais. A autora apresentou réplica impugnando as teses defensivas. O feito foi regularmente saneado, oportunidade em que este Juízo afastou todas as preliminares suscitadas, incluindo a tese de advocacia predatória, postergou a análise da prescrição para a sentença, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC). Após a preclusão da decisão de saneamento, não houve requerimento de produção de provas suplementares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Preclusão Estabilizada a lide processualmente (art. 357 do CPC), o processo encontra-se maduro para julgamento. A matéria controvertida dispensa dilação probatória em audiência, autorizando o julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Ressalto que as preliminares (incluindo retificação do polo passivo e inépcia) já restaram superadas pela decisão saneadora, operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). 2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal (Art. 27 do CDC) A instituição financeira requerida postula a aplicação da prescrição trienal prevista no Código Civil. Sem razão. A relação estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Cuidando-se de pretensão reparatória e de repetição de indébito decorrente de falha na prestação do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal instituído no artigo 27 do…

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