Processo 0877503-93.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0877503-93.2025.8.20.5001 Autor: ROSIENE MARIA BATISTA DA COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ROSIENE MARIA BATISTA DA COSTA contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado foi omi
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