Processo 0877538-90.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877538-90.2024.8.14.0301 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Veículos sinistrados. Recall pendente. Emissão de guias para pagamento de débitos. Transferência de propriedade. Limites da atuação administrat
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