Processo 0877676-71.2024.8.15.2001

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0877676-71.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SINISTRO DECORRENTE DE TEMPESTADE E VENDAVAL. COBERTURA CONTRATUAL PARA VENDAVAL, QUEBRA DE VIDROS, ANÚNCIOS LUMINOSOS E DESPESAS FIXAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. ART. 47 DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO EM 28/05/2024. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO AMPLAMENTE DIVULGADO POR ÓRGÃOS OFICIAIS E PELA IMPRENSA. DESABAMENTO DE COBERTURA METÁLICA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POR APROXIMADAMENTE 60 DIAS. SEGURADORA QUE NEGOU COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO METEOROLÓGICO ESPECÍFICO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO HOMOLOGADO. CONSTATAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE A INTENSIDADE DOS VENTOS (60 KM/H A 100 KM/H) E OS DANOS ESTRUTURAIS VERIFICADOS NO IMÓVEL SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL QUE DEFINIA VENDAVAL COMO VENTO SUPERIOR A 54 KM/H. CONFIGURAÇÃO DO RISCO COBERTO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA ESTRUTURAL PREEXISTENTE OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA NÃO SATISFEITO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE E EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA COMPROVAR O ADEQUADO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COBERTURA DE VENDAVAL LIMITADA AO LMI CONTRATADO DE R$ 25.000,00, COM APLICAÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO DE R$ 23.500,00. COBERTURA DE QUEBRA DE VIDROS E ANÚNCIOS LUMINOSOS LIMITADA AO TETO CONTRATUAL DE R$ 5.000,00. DESPESAS FIXAS COMPROVADAS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. EXCLUSÃO DE DESPESAS QUE CONFIGURAM INVESTIMENTO OU CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS ESSENCIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO CONTRATADO DE R$ 60.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, SOMADAS AS COBERTURAS, ALCANÇARIA R$ 88.500,00. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR POSTULADO NA INICIAL, NO MONTANTE DE R$ 87.550,00. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O ajuizamento de ação de cobrança securitária independe de prévio exaurimento da via administrativa, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. O seguro empresarial contratado por pessoa jurídica para proteção de seu patrimônio configura relação de consumo quando o segurado atua como destinatário final do serviço securitário. A cláusula contratual que limita cobertura securitária deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor quando ausente informação clara e ostensiva acerca da restrição imposta. A comprovação do vendaval pode ser realizada por prova pericial, documentos técnicos e notícias oficiais que demonstrem a ocorrência de ventos compatíveis com o parâmetro previsto na apólice, sendo desnecessário laudo meteorológico individualizado do local exato do sinistro. Demonstrado o nexo causal entre o fenômeno climático e os danos estruturais sofridos pelo imóvel segurado, surge o dever de indenizar da seguradora. A indenização…

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