Processo 0877691-64.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N. º 0877691-64.2024.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: TOMAZ DE AQUINO MARTINS DOS SANTOS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA. PACIENTE IDOSO. RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA. DEMORA EXCESSIVA. LISTA DE ESP
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