Processo 0877855-25.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO N. 0877855-25.2023.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S/A REPRESENTANTE: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO – OAB/SP 292215 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 35097037) e recurso extraordinário (ID 35097040) interpostos por LOJAS RIACHUELO S/A com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, “a”, e no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão prof
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