Processo 0877869-77.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877869-77.2021.8.14.0301 APELANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA
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