Processo 0877880-18.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. INAPLICABILIDADE. CARGO NÃO CONTEMPLADO NOS ANEXOS DA LEI. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FE
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