Processo 0877907-89.2021.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ARMAZENS NAIF LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, por intermédio de seu ex-sócio administrador, na qual suscita, em síntese: (i) nulidade do procedimento administrativo tributário em razão da alegada ausência de regular ciência do lançamento; (ii) nulidade da execução fiscal em virtude da extinção da
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