Processo 0877956-91.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0877956-91.2025.8.14.0301 Reclamante: HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA Reclamado: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante e seus dependentes utilizavam plano de saúde como destinatários finais, enquanto o reclamado atua como fornecedor de serviço de assistência à saúde. Aplicam-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao de
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