Processo 0877979-85.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 0877979-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por ADELAIDE HOLANDA HOLDING S/A em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 105374933), que é uma sociedade anônima de capital fechado, cuj
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