Processo 0877987-11.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877987-11.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS DORES FEITOSA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE RECURSO INOMINADO Nº 0877987-11.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA DAS DORES FEITOSA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DAS FAIXAS DE ISENÇÃO CORRESPONDENTES À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 ATÉ AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 20/2020. REMUNERAÇÕES MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. ISENÇÃO LEGAL. DESCONTO REALIZADO SOBRE O MONTANTE GLOBAL DO PRECATÓRIO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c pedido de restituição de valores ajuizada em seu desfavor por MARIA DAS DORES FEITOSA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] MARIA DAS DORES FEITOSA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados, requerendo a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, em decorrência de Precatório. Diante disso, requer seja declarada a inexistência de débito tributário, relativo à contribuição previdenciária, dos exercícios em que a parte requerente não atingiu o Teto do RGPS, calculados mês a mês, bem como a devolução do valor descontado indevidamente no precatório a esse título. A parte demandada ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de documento essencial, a inadequação da via eleita, a preclusão e a ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, sustentou que os descontos…

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