Processo 0878064-71.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0878064-71.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA RECORRENTE: ARETUSA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMI

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