Processo 0878109-65.2025.8.10.0001
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PROCESSO Nº. 0878109-65.2025.8.10.0001 AUTOR: SANDRA ROGERIA RODRIGUES PENHA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI
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