Processo 0878122-23.2025.8.20.5001

TJRN • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0878122-23.2025.8.20.5001
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0878122-23.2025.8.20.5001 Polo ativo NUTRASSE SUPLEMENTOS LTDA Advogado(s): RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO Polo passivo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚ

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