Processo 0878143-25.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0878143-25.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA EUGENIO DA SILVA PAULA EXECUTADO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A Id. 293040114: Rejeito a alegação de inexistência de descumprimento, vez que a sentença de id. 188898654 confirmou a tutela e condenou a ré ao pagamento da multa diária, remetendo-a à liquidação. A apelação de id. 196668115 foi interposta pela autora e limitou-se aos honorários, de modo que o capítulo relativo ao descumprimento não foi impugnado oportunamente pela parte ré, razão pela qual a matéria não comporta rediscussão nesta fase. Permanece aberta, contudo, a delimitação do seu período de incidência. Nesse sentido, ressalta-se que o fato gerador da multa é o descumprimento da ordem judicial. A ré foi intimada da decisão de id. 126559016, conforme certidão de id. 126808581, e não custeou integralmente o procedimento, tanto que o juízo houve por bem reiterar a determinação nos ids. 132185860 e 136346954. Fixo o termo inicial em 03/07/2024, por representar o decurso de prazo razoável para o cumprimento, conforme requerido pela exequente no id. 287707163. Quanto ao termo final, não colhe a tese de que a multa teria cessado com o bloqueio de 16/08/2024. O arresto foi decretado justamente em razão do descumprimento da determinação de id. 136346954 e constitui medida de garantia, não cumprimento da obrigação. Por outro lado, transferido o numerário em 29/08/2024, conforme o despacho de id. 140449486, o resultado prático deixou de depender de conduta da executada, sendo o interregno subsequente atribuível à tramitação do feito. Fixo, pois, o termo final em 29/08/2024. Ante o exposto, fixo como termo inicial da multa cominatória o dia 03/07/2024 e como termo final o dia 29/08/2024, à razão de R$ 500,00 diários, observado o limite de R$ 50.000,00 estabelecido na decisão de id. 126559016. Indefiro o pedido de penhora formulado no id. 293413193, por prematuro. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os marcos ora fixados, na forma do art. 524 do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

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