Processo 0878161-61.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878161-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS MARTINS SILVA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA 17023-A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS MARTINS SILVA em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes sobre contrato de empréstimo pessoal nº 7527362, bem como a ocorrência de venda casada decorrente da contratação de seguro prestamista, postulando a revisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais. Consta dos autos que o contrato discutido foi firmado em 27/12/2024, no valor liberado de R$ 2.499,46, com previsão de pagamento em 18 parcelas de R$ 450,43, incidindo taxa de juros de 16,8% ao mês e 561,65% ao ano No curso do feito, foi deferido o pedido de tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de efetuar descontos em conta corrente vinculados ao ajuste. Contra esta decisão o réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 0835995-17.2025.8.10.0000), ao qual a Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento, mantendo integralmente a medida liminar e a multa fixada na base. O réu noticiou nos autos o bloqueio temporário do desconto para cumprimento da ordem. Regularmente citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação eletrônica oportuna, onde alegou a estrita legalidade do negócio jurídico fundado no princípio do pacta sunt servanda, afirmando que a autora anuiu de forma livre e consciente com as cláusulas que informavam expressamente os juros e o Custo Efetivo Total (CET). Justificou os juros elevados em razão do alto risco de inadimplência da operação, por ser crédito concedido sem garantia e comumente direcionado a público de baixa bancarização. Defendeu a legitimidade da capitalização com suporte nas Súmulas 539 e 541 do STJ, uma vez que a taxa anual excede o duodécuplo da mensal. Sustentou, ainda, a regularidade dos encargos moratórios, a licitude do seguro, o descabimento da restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de abalo extrapatrimonial apto a ensejar danos morais, pugnando pela improcedência integral da demanda. A autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos inaugurais, apontando que o réu não impugnou especificamente a ocorrência da venda casada do seguro prestamista. Instadas as partes a especificarem novas provas, ambas manifestaram-se concordando com o encerramento da fase instrutória e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Após despacho de saneamento e organização do processo no qual restaram fixados os pontos controvertidos e deferida a distribuição ordinária e dinâmica das cargas de prova, as partes colacionaram suas respectivas razões derradeiras em memoriais, reforçando as linhas argumentativas consolidadas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, impõe-se fixar que a hipótese vertente amolda-se perfeitamente aos ditames do CDC (Lei nº 8.078/90), visto estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. O STJ sedimentou tal entendimento por meio do enunciado da Súmula nº 297, o qual dispõe…

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