Processo 0878205-17.2024.8.10.0001

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878205-17.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADEMIR PINHEIRO GUTERRES REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA CORREA GUTERRES Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA VELOSO MELO - MA 22756 Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAFAELA VELOSO MELO - MA 22756 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ 87690 Advogados do(a) REU: HERMANO GADELHA DE SA - PB 8463, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB 13040, YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB 23230 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais (Manutenção de Home Care) proposta por ADEMIR PINHEIRO GUTERRES, representado por sua curadora provisória ISABELA CORREA GUTERRES, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA. A demanda foi ajuizada em 16/10/2024, por meio da petição inicial de ID 132145504. A parte requerente afirmou ser beneficiária de plano de saúde e portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA, CID G12.2, doença neurodegenerativa progressiva que lhe teria retirado a capacidade de andar, alimentar-se e comunicar-se, além de exigir traqueostomia e gastrostomia. Relatou encontrar-se submetida a tratamento domiciliar prestado pela empresa Home Doctor, compreendendo assistência de técnico de enfermagem durante 24 horas, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoaudiologia, medicamentos, dieta enteral, equipamentos de ventilação, nebulização, aspiração, oxigênio e demais insumos. Afirmou que, em 15/10/2024, recebeu informação de que o atendimento seria interrompido em 17/10/2024, às 12 horas, em razão da migração do plano anteriormente mantido com a Unimed Seguros para plano administrado pela Unimed FAMA. Alegou que a alteração ocorreu sem aviso prévio e que a mensalidade teria passado de R$2.150,00 para R$2.800,00. Sustentou que a interrupção do home care colocaria sua vida em risco e requereu, liminarmente, a manutenção integral do atendimento domiciliar. No mérito, pediu a confirmação da obrigação, a condenação solidária das requeridas e o pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, justiça gratuita, prioridade processual e inversão do ônus da prova. A inicial foi acompanhada, entre outros documentos, de procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, relatórios médicos, exames, laudo de home care, vídeos e decisões judiciais referentes a casos indicados como semelhantes. Em petição de 16/10/2024, ID 132147538, a parte requerente juntou comprovantes, informando serem de pagamento do plano de saúde, constantes do ID 132183817. Os comprovantes referem-se a pagamentos dos meses de maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2024, feitos à Platinum Clube de Benefícios, e julho de 2024, pago à Leal Clube de Benefícios. No dia 17/10/2024, foi proferida a decisão de ID 132276575, que deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. O Juízo determinou que as requeridas mantivessem o serviço de home care completo já prestado pela empresa Home Doctor, incluindo medicamentos, dieta enteral, fraldas, enfermagem durante 24 horas, acompanhamento médico, fisioterapia e fonoaudiologia, até eventual credenciamento de outra prestadora (ID 132276575). Em…

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