Processo 0878258-23.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0878258-23.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RODRIGO BARBOSA HUHN Endereço: Rua dos Mundurucus, 2650, 1001, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 RECLAMADO: Nome: L A S DE MENDONCA LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1509, Galeria Quinze 09, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 Nome: LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 142, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 DECISAÇÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Até o momento, não houve citação dos executados. Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a adoção de medidas de constrição patrimonial, com base no art. 830 do CPC, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS. O pedido não pode ser acolhido. O procedimento dos Juizados Especiais segue regras próprias, orientadas pela simplicidade e pela celeridade. Nesse contexto, a execução exige a prévia citação do devedor para pagamento voluntário. A ausência de localização do executado impede o avanço regular do feito. A regra do art. 830 do CPC, que admite o arresto quando o executado não é encontrado, não se ajusta ao rito da Lei nº 9.099/95. O art. 53, §4º, dessa lei é claro ao prever que, não localizado o devedor, o processo deve ser extinto. Trata-se de solução legislativa específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC nesse ponto. Permitir o arresto antes da citação implicaria admitir medida constritiva sem a formação válida da relação processual, o que contraria a lógica do sistema dos Juizados e a própria garantia do contraditório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART . 98, I)– PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art . 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto . Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3 . Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art . 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só…

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