Processo 0878361-19.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0878361-19.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANA DE PINHO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO THIAGO VIANA DE PINHO propôs a presente ação de reparação por danos materiais e morais contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que aplicou a quantia de aproximadamente R$ 22.000,00, oriunda de sua poupança, na plataforma Mercado Pago, atraído pela promessa de rendimento de 105% do CDI. Narrou que, no dia 29/06/2024, sua conta foi alvo de ações fraudulentas, mediante a realização de diversas compras não autorizadas na plataforma Mercado Livre, com utilização do saldo mantido no Mercado Pago, no total de R$ 20.507,79. Alegou que, tão logo notou as transações suspeitas, contatou o suporte das Rés solicitando o cancelamento das compras pendentes e a não realização das entregas, sem êxito, e que, após a promessa de investigação, recebeu resposta por e-mail negando a existência de indícios de invasão e recusando qualquer ressarcimento. Em razão destes fatos, requereu a condenação solidária das Rés à restituição do valor de R$ 20.507,79, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do fato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00. A petição inicial está em Id. 201002533. Instruíram-na os documentos que estão em Id. 201002542 a 201004937. As Rés foram citadas e apresentaram contestação conjunta, na qual, no mérito, sustentaram a ausência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que já teria sido efetuado o estorno integral da compra impugnada, com o consequente creditamento na fatura do autor. Alegaram, ainda, que suas plataformas dispõem de mecanismos robustos de segurança, tais como autenticação de dois fatores, biometria e criptografia, de modo que as compras somente poderiam ter sido realizadas mediante o fornecimento, pelo próprio autor, dos dados do cartão e do código de segurança, circunstância que afastaria sua responsabilidade e configuraria culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, (sec) 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnaram, também, os requisitos para a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais, e a existência de dano moral, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnaram pela fixação de indenização em patamar razoável, caso reconhecida a procedência dos pedidos. Ao final, requereram a improcedência da ação. A peça de defesa está em Id. 226881972 e veio acompanhada dos documentos de Id. 226881975. A parte autora apresentou réplica (Id. 227191652), na qual sustentou que as Rés não teriam impugnado especificamente os fato e impugnou o documento genérico juntado com a contestação, o qual não comprova o alegado estorno, requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé das Rés, além da procedência integral dos pedidos formulados na inicial. A decisão de Id. 230830810 declarou saneado o processo, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das Rés, fixou como pontos controvertidos a existência de falha na prestação do serviço de segurança bancária, a eventual culpa exclusiva do…

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