Processo 0878419-33.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0878419-33.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: ELTON DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ARLEN PINTO MOREIRA (PAPA0009232A) EXECUTADO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por ELTON DA COSTA FERREIRA em face do Estado do Pará. Após a homologação j
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