Processo 0878510-60.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0878510-60.2024.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO GONZAGA GUERREIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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