Processo 0878568-63.2024.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0878568-63.2024.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0878568-63.2024.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SA, MARINA AGUIAR RIBEIRO DE MORAES APELADO: MARINA AGUIAR RIBEIRO DE MORAES, BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM ANUÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA PARCIALMENTE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

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