Processo 0878575-18.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878575-18.2025.8.20.5001 Polo ativo RC FOODS LTDA Advogado(s): RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): AMANDA PONTES SOARES FERNANDES Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. RECOLHIMENTO DIÁRIO DE ICMS. BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS
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