Processo 0878645-52.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (16)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Bancários, Repetição de indébito] 0878645-52.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito Tributário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO FELIPE VIEIRA LOPES e outros, em litisconsórcio ativo, contra o ESTADO DA PARAÍBA. Os autores narram, em síntese, que são artistas circenses
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