Processo 0878885-50.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Acidente de Trânsito] 0878885-50.2024.8.19.0001 AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A S E N T E N Ç A Tem-se demanda de regresso proposta porHDI SEGUROS DO BRASIL S.Aem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.Narra que se sub-rogou no direito de seu segurado,CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DE POITIERS, à cobrança referente aos danos causados aos aparelhos eletrônicos do segurado no dia 25/8/2022, que equivale ao montante de R$ 13.481,75, já deduzida a franquia. Afirma que procedeu ao pagamento a seu cliente após análise técnica. Daí pleitear a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.481,75 (treze mil e quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Contestação tempestiva de ID 138790434 em que a ré alega que o segurado não cumpriu os requisitos para que recebesse a compensação de forma administrativa, sendo certo que não houve inércia de sua parte. Assim, sustenta que não há fundamento para responsabilizá-la, porque não foi comprovado que os danos sofridos advieram da falha na prestação de seus serviços. Réplica de ID 182585946em que a autora repisa seus argumentos iniciais. Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram os autos conclusos. É o relatório.DECIDO. A presente demanda veicula o regresso de seguradora, com fulcro em sub-rogação legal, em face do suposto causador do dano, o qual foi obrigada a indenizar em favor de segurados. Nessa diretriz, destaco entendimento consolidado nos Tribunais Superiores quanto à possibilidade da deflagração de tal pleito, nos termos do verbete nº 188 da súmula de jurisprudência do STF: "Enunciado nº 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." A sub-rogação faz com que o autor se amolde ao conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do mesmo diploma legal. A fortiori, in casu, a responsabilidade da ré torna-se objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do (sec)3º da referida norma. Nesse diapasão, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa. No entanto, ainda que inexistindo a necessidade de comprovação da culpa para caracterização da responsabilidade, impõe-se perquirir-se a existência do dano e do nexo causal. O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, sendo o elemento referencial entre a conduta e o resultado, para que se possa concluir quem foi o causador do dano. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. Assim, pode haver responsabilidade sem culpa (como ocorre na responsabilidade objetiva), mas não pode haver responsabilidade sem nexo…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.