Processo 0878894-83.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0878894-83.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS COSTA Advogado(s): GLEUCE CLARENA FERREIRA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
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