Processo 0878962-80.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0878962-80.2018.8.14.0301 APELANTE: COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.755/2022. ALÍQUOTA DE 17% APLICADA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SUPRACITADA LEI. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 19% A PARTIR DE
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