Processo 0878986-61.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0878986-61.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA NERY POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL S E N T E N Ç A. Trata-se de ação ajuizada por HELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA NERY em face do MUNICÍPIO DO NATAL, em que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 02/09/2005 e vincendas. A parte autora sustenta que exerce suas atividades funcionais em ambiente insalubre, com exposição habitual a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à vantagem prevista na legislação municipal. O Município de Natal apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência absoluta, além da prescrição quinquenal das parcelas retroativas, tendo apresentado concordância com a implantação, mas desde que seja respeitada a base de cálculos sobre o cargo GASG I. Intimada a parte autora, transcorreu o prazo sem que se manifestasse sobre as preliminares (Id. 171714471). É o relatório. Decido. Em razão da alegação de argumentos preliminares ao mérito, esses serão analisados em primeiro lugar. No que é pertinente à impugnação ao valor da causa, o Município do Natal alega que o requerimento administrativo teve como data inicial o dia 15/05/2025, logo a planilha de cálculo apresentada pelo servidora (Id. 164042408), retroativa a 2005, não estaria condizente. Esse motivo não merece acolhimento, porque a demandante narra, na sua inicial, que primeiramente apresentou o requerimento nº 035704/2005-28, o qual não teve finalização por não ter sido encontrado, motivando à reabertura de outro, o de nº SMS-XXX.XXX.XXX-XX, que de fato foi apresentado em 15/05/2025. No próprio Id. 164042404, verifica-se que a abertura do processo administrativo de 2025 remonta ao requerimento nº 035704/2005-28, datado de 02/09/2005, conforme cópia do comprovante de abertura na fl. 02 do Id. 164042404. Assim, está pertinente à atribuição dos cálculos com data de 2005, pois corresponde à perspectiva de recebimento da gratificação pela parte demandante. Somente quando analisar-se o mérito, será constatado o direito e o respectivo período. Como decorrência lógica da diminuição do período, pretendida pelo ente demandado, a causa estaria num patamar abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que levaria ao deslocamento da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No entanto, como visto acima, essa correção não foi acolhida, logo o valor atribuído à causa pela autora deve ser mantido, assim como a competência deste órgão jurisdicional. Rejeitadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito, onde será situada a averiguação da prescrição quinquenal. A controvérsia cinge-se à existência do direito à percepção do adicional de insalubridade, à luz da legislação municipal aplicável e dos elementos probatórios constantes dos autos. A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 estabelece que a concessão do adicional de insalubridade depende da apuração mediante vistoria e laudo técnico, os quais devem identificar a exposição do servidor a agentes nocivos e o respectivo grau. No caso concreto, consta o laudo técnico inserto no processo administrativo nº SMS-XXX.XXX.XXX-XX (Id. 164042404) elaborado no âmbito administrativo pelo próprio Município de Natal, por meio de órgão competente, no qual foram descrita as…

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