Processo 0878994-41.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0878994-41.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, já sentenciada, conforme ID 167098177. Na oportunidade, este juízo de primeiro grau analisou a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada pelo Estado do Pará no ID 159094709 e, após afastar os argumentos de excesso de execução e irreg
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