Processo 0879026-80.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos movida por Valéria Pereira de Souza, nos seguintes termos (ID 29561574): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar aos vencimentos da parte Autora a gratificação HPSM-HMP a que faz jus,
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